Novo teto do valor da causa no Juizado Especial Federal (JEF) em 2023, veja o que muda!

A saber, o artigo 3º da Lei 10.259/2001 prevê que o Juizado Especial Federal só pode julgar causas com valor de até 60 salários mínimos. Nesse sentido, considerando o salário mínimo vigente até 30/04/2023 (R$ 1.302,00), o teto do JEF era de R$ 78.120,00. O colega Douglas Teixeira já havia publicado a respeito aqui no Prev, confira: Novo teto do valor da causa no Juizado Especial Federal (JEF) em 2023 Todavia, no dia 1º de maio de 2023 o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.172/2023, alterando o salário mínimo de R$ 1.302,00 para R$ 1.320,00. Desta forma, considerando o salário mínimo vigente a partir de 01/05/2023, o novo teto do valor da causa para a competência do Juizado Especial Federal é de R$ 79.200,00.

Assim, para as ações ajuizadas a partir de 01/05/2023, deverá ser observado o limite de R$ 79.200,00 para ingresso no âmbito dos JEF’s. Caso o valor da causa ultrapasse mencionado patamar, a ação deverá tramitar pelo procedimento comum, ressalvada a hipótese de renúncia dos valores excedentes. Piso das aposentadorias do INSS sobe para R$ 1.320,00: O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que o piso previdenciário será de R$ 1.320,00 a partir de maio. O piso corresponde ao valor mínimo para o pagamento dos benefícios previdenciários e acompanha aumento do salário-mínimo.

O novo salário-mínimo foi anunciado no dia 1° de maio, por meio da Medida Provisória n° 1.172/23. Conforme a MP, o valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 44,00. Já o valor horário será de R$ 6,00. A determinação está vigente desde 1º de maio. O novo salário-mínimo tem uma alta de 1,4%, em relação ao valor de R$ 1.302 que vigorava desde 1º de janeiro. Assim, as aposentadorias, pensões e auxílios pagos a partir do dia 25 de maio já apresentarão o reajuste de valor, seguindo o calendário de pagamentos do INSS.

Fonte:https://previdenciarista.com/blog/novo-teto-do-valor-da-causa-no-juizado-especial-federal-em-2023-veja-o-que-muda/