Já está em vigor a lei que obriga os planos de saúde a arcarem com tratamentos fora da lista de referência básica da ANS. A proposta coloca fim ao chamado rol taxativo da ANS. O relator, Romário (PL-RJ), destacou que o rol exemplificativo vai manter tratamentos para pessoas com doenças raras.

Já está em vigor a lei que obriga os planos de saúde a bancarem tratamentos fora da lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS. A legislação acaba com o chamado rol taxativo da ANS como havia decidido o Superior Tribunal de Justiça. Agora a lista da Agência passa a ser exemplificativa, ou seja, de referência para os planos de saúde. Por isso, os beneficiários dos planos de saúde poderão requerer a cobertura dos tratamentos fora da lista. Mas serão necessários a comprovação científica ou reconhecimento por alguma agência estrangeira. O relator, senador Romário, do PL do Rio de Janeiro, destacou que o projeto não é um desrespeito à ANS ao reforçar os critérios para a garantia de tratamento ou procedimento fora da lista da agência.

O objetivo do PL não é impedir a avaliação de tecnologias em saúde realizada pela ANS, mas somente permitir que o paciente tenha acesso à terapia que possa realmente lhe oferecer a melhor solução ou encaminhamento, de acordo com seu quadro clínico, além da análise e das ponderações feitas pelo profissional de saúde que lhe assiste. A necessidade de prévia manifestação da ANS pode restringir consideravelmente o conjunto de terapias que possuem evidências científicas sobre sua eficácia a serem disponibilizadas aos beneficiários.  

O senador Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, que é médico, diz que a sanção faz justiça a esses pacientes.

Ocorre que muitas das vezes, antes da sanção dessa lei, os plamos de saúde se recusavam a cobrir, a custear o tratamento das doenças denominadas raras por não estarem na cobertura contratual feita pelo cliente junto ao plano de saúde. Para mim, foi feita justiça!

A iniciativa legislativa veio como resposta à decisão do Superior Tribunal de Justiça, que em junho determinou que os planos de saúde não seriam obrigados a cobrir tratamentos fora da lista da ANS.

Fonte: Shttps://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2022/09/22/lei-que-obriga-planos-de-saude-a-cobrirem-tratamentos-fora-do-rol-da-ans-e-sancionada