A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 495/22, que isenta aposentados e pensionistas com mais de 75 anos do Imposto sobre Obrigações Financeiras (IOF).
O texto aprovado, de autoria do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), altera o Decreto-Lei 1.783/80, que trata da tributação em operações de crédito, câmbio e seguro e, ainda, de títulos e valores mobiliários.
O IOF é um tributo federal. No caso de empréstimo, financiamento e crédito rotativo do cartão, atualmente a alíquota é de 0,38%, limitada a um máximo de 3%; na aquisição de cédulas de moedas estrangeiras ou nas compras no exterior por meio de cartão de crédito, de 6,38%; nos seguros, pode chegar a até 25%.
Relator no colegiado, o deputado Roberto Alves (Republicanos-SP) defendeu a aprovação do projeto e afirmou que a medida “contribui para o aperfeiçoamento do regime jurídico de proteção dos direitos dos idosos”.
Tramitação, O texto, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:https://www.ibet.com.br/comissao-aprova-isencao-de-iof-para-aposentado-com-mais-de-75-anos/
Prestamos consultoria jurídica a clientes em várias cidades e estados há mais de 16 anos.
SEDE - DOURADOS/MS -
R. João Rosa Góes, 696 - 3 andar, sala 01 - Centro, Dourados - MS, 79825-070.
SANTO ANDRÉ/SP - Av. D. Pedro I, 1.048, térreo, CEP: 09130-410
Todos os direitos reservados | Digimax