Contribuintes vão ao Judiciário para receber de volta ITBI pago atualizado.

Prefeituras viraram alvo de centenas de ações judiciais de contribuintes que adquiriram imóveis nos últimos cinco anos. Eles pedem a devolução de valores pagos em ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) com juros e correção. Esse movimento é efeito de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que mudou a base de cálculo do tributo.

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Fonte:https://www.ibet.com.br/contribuintes-vao-ao-judiciario-para-receber-de-volta-itbi-pago-atualizado-prefeituras-enfrentam-acoes-para-devolucao-de-diferenca-paga-nos-ultimos-cinco-anos/