Contribuintes vão ao Judiciário para receber de volta ITBI pago atualizado.
Prefeituras enfrentam ações para devolução de diferença paga nos últimos cinco anos
Prefeituras viraram alvo de centenas de ações judiciais de contribuintes que adquiriram imóveis nos últimos cinco anos. Eles pedem a devolução de valores pagos em ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) com juros e correção. Esse movimento é efeito de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que mudou a base de cálculo do tributo.
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